+Artigo 13.o Colaboração construtiva com as partes interessadas
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.
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Artigo 13.o Colaboração construtiva com as partes interessadas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas tomem medidas adequadas para colaborarem eficazmente com as partes interessadas, em conformidade com o presente artigo.
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Artigo 13.o 2.
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Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943, ao consultarem as partes interessadas, as empresas, se for caso disso, facultam-lhes informações pertinentes e exaustivas, a fim de realizarem consultas eficazes e transparentes. Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2016/943, as partes interessadas consultadas ficam autorizadas a apresentar um pedido fundamentado de informações adicionais pertinentes, que devem ser facultadas pela empresa num prazo razoável e num formato adequado e compreensível. Se a empresa recusar um pedido de informações adicionais, as partes interessadas consultadas têm o direito de receber uma justificação escrita dessa recusa.
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Artigo 13.o 3.
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►M2
A consulta das partes interessadas pertinentes deve desenrolar-se nas seguintes fases do processo de dever de diligência: ◄
a)
Recolha das informações necessárias sobre os efeitos negativos reais ou potenciais, a fim de identificar, avaliar e priorizar os efeitos negativos nos termos dos artigos 8.o e 9.o;
b)
Elaboração dos planos de ação preventivo e corretivo nos termos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, e elaboração dos planos de ação preventivo e corretivo reforçados nos termos do artigo 10.o, n.o 6, e do artigo 11.o, n.o 7;
▼M2 —————
▼B
d)
Adoção de medidas adequadas para reparar os efeitos negativos nos termos do artigo 12.o.
▼M2 —————
▼B
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Artigo 13.o 4.
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Caso não seja razoavelmente possível desenvolver uma colaboração eficaz com as partes interessadas na medida do necessário para cumprir os requisitos da presente diretiva, as empresas consultam, adicionalmente, peritos que possam facultar informações credíveis sobre os efeitos negativos reais ou potenciais.
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Artigo 13.o 5.
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Aquando da consulta das partes interessadas, as empresas identificam e dirimem os obstáculos à colaboração e asseguram que os participantes não sejam alvo de retaliação ou de represálias, inclusive mantendo a confidencialidade ou o anonimato.
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Artigo 13.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas sejam autorizadas a cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo mediante iniciativas setoriais ou multilaterais, conforme adequado, desde que os procedimentos de consulta cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo. O recurso a iniciativas setoriais e multilaterais não é suficiente para cumprir a obrigação de consultar os próprios trabalhadores da empresa e os seus representantes.
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Artigo 13.o 7.
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A colaboração com os trabalhadores e os seus representantes não prejudica o direito pertinente da União e nacional em matéria de direitos laborais e sociais, nem as convenções coletivas aplicáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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