+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o 3.

Até 31 de março de 2029, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 34.o com vista a completar a presente diretiva mediante o estabelecimento do conteúdo e dos critérios aplicáveis à comunicação de informações a que se refere o n.o 1, especificando, em particular, as informações suficientemente pormenorizadas que devem ser prestadas para descrever o dever de diligência, os efeitos negativos reais e potenciais identificados e as medidas adequadas tomadas em relação a esses efeitos. Ao elaborar esses atos delegados, a Comissão tem devidamente em conta as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos dos artigos 29.o-B e 40.o-B da Diretiva 2013/34/UE, e alinha os atos delegados por essas normas, conforme adequado.

Ao adotar os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão assegura que não haja duplicação dos requisitos de comunicação de informações para as empresas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), que estão sujeitas a requisitos de comunicação de informações nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/2088, mantendo simultaneamente na íntegra as obrigações mínimas estabelecidas na presente diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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