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+Artigo 17.o 1. |
Artigo 17.o 1.
►M2
A partir de 1 de janeiro de 2031, os Estados-Membros asseguram que, sempre que tornem pública a declaração anual referida no artigo 16.o, n.o 1, da presente diretiva, as empresas apresentem simultaneamente essa declaração ao organismo de recolha a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a fim de a tornar acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP, do inglês «European single access point») criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859. ◄
Os Estados-Membros asseguram que as informações contidas na declaração anual a que se refere o primeiro parágrafo cumpram os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859, ou, quando tal for exigido pelo direito da União ou nacional, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes da empresa à qual as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica da empresa, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão da empresa por categoria, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iv)
o(s) setor(es) das atividades económicas da empresa, especificado(s) nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/2859,
v)
o tipo de informação, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/2859,
vi)
uma menção que indique se as informações incluem dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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