+Artigo 17.o Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
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Artigo 17.o Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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►M2
A partir de 1 de janeiro de 2031, os Estados-Membros asseguram que, sempre que tornem pública a declaração anual referida no artigo 16. o, n. o 1, da presente diretiva, as empresas apresentem simultaneamente essa declaração ao organismo de recolha a que se refere o n. o 3 do presente artigo, a fim de a tornar acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP, do inglês «European single access point») criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859. ◄
Os Estados-Membros asseguram que as informações contidas na declaração anual a que se refere o primeiro parágrafo cumpram os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859, ou, quando tal for exigido pelo direito da União ou nacional, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes da empresa à qual as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica da empresa, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão da empresa por categoria, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iv)
o(s) setor(es) das atividades económicas da empresa, especificado(s) nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/2859,
v)
o tipo de informação, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/2859,
vi)
uma menção que indique se as informações incluem dados pessoais.
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Artigo 17.o 2.
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Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros garantem que as empresas obtenham um identificador de entidade jurídica.
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Artigo 17.o 3.
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Até 31 de dezembro de 2030, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros designam pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificam a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto.
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Artigo 17.o 4.
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A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas em conformidade com o n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar medidas de execução para especificar:
a)
Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;
b)
A estruturação dos dados nas informações; e
c)
As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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