+Artigo 20.o 4.

Artigo 20.o 4.

Sem prejuízo dos artigos 25.o, 26.o e 29.o, as empresas podem participar em iniciativas setoriais e multilaterais para apoiar o cumprimento das obrigações a que se referem os artigos 7.o a 16.o, na medida em que tais iniciativas sejam adequadas para apoiar o cumprimento dessas obrigações. Em especial, as empresas podem, após terem procedido a uma avaliação da sua adequação, utilizar ou aderir a análises de risco pertinentes realizadas por iniciativas setoriais ou multilaterais ou por membros dessas iniciativas, podendo igualmente adotar ou aderir a medidas adequadas eficazes através dessas iniciativas. Ao fazê-lo, as empresas monitorizam a eficácia dessas medidas e continuam a tomar medidas adequadas sempre que necessário para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem.

A Comissão e os Estados-Membros podem facilitar a divulgação de informações sobre essas iniciativas e sobre os seus resultados. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, emite orientações que definam critérios de adequação e uma metodologia para as empresas avaliarem a adequação das iniciativas setoriais e multilaterais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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