+Artigo 23.o 1.

Artigo 23.o 1.

Os Estados-Membros exigem que uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, que opere num Estado-Membro designe como seu representante autorizado uma pessoa coletiva ou singular estabelecida ou domiciliada num dos Estados-Membros em que opera. A designação é válida quando o representante autorizado confirmar que a aceitou.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
EULAW -
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