+Artigo 23.o Representante autorizado
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
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Artigo 23.o Representante autorizado
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, que opere num Estado-Membro designe como seu representante autorizado uma pessoa coletiva ou singular estabelecida ou domiciliada num dos Estados-Membros em que opera. A designação é válida quando o representante autorizado confirmar que a aceitou.
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Artigo 23.o 2.
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Os Estados-Membros exigem que o representante autorizado ou a empresa comuniquem o nome, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone do representante autorizado a uma autoridade de supervisão do Estado-Membro em que o representante autorizado está domiciliado ou estabelecido e, se não for a mesma, à autoridade de supervisão competente, conforme especificado no artigo 24.o, n.o 3. Os Estados-Membros asseguram que o representante autorizado seja obrigado a facultar, mediante pedido, uma cópia da designação numa língua oficial de um Estado-Membro a qualquer uma das autoridades de supervisão.
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Artigo 23.o 3.
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Os Estados-Membros exigem que o representante autorizado ou a empresa informe uma autoridade de supervisão do Estado-Membro em que o representante autorizado está domiciliado ou estabelecido e, se não for a mesma, a autoridade de supervisão competente, conforme especificado no artigo 24.o, n.o 3, de que a empresa é uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2.
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Artigo 23.o 4.
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Os Estados-Membros exigem que cada empresa confira poderes ao seu representante autorizado para receber comunicações das autoridades de supervisão sobre todas as questões necessárias para o cumprimento e a execução das disposições de direito nacional que transpõem a presente diretiva. As empresas são obrigadas a dotar o seu representante autorizado dos poderes e recursos necessários para cooperar com as autoridades de supervisão.
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Artigo 23.o 5.
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Se uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, não cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo, todos os Estados-Membros em que essa empresa opera são competentes para fazer cumprir essas obrigações nos termos do direito nacional. Um Estado-Membro que tencione fazer cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo notifica as autoridades de supervisão através da Rede Europeia de Autoridades de Supervisão criada nos termos do artigo 28.o, para evitar que outros Estados-Membros o façam.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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