+Artigo 23.o 5.

Artigo 23.o 5.

Se uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, não cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo, todos os Estados-Membros em que essa empresa opera são competentes para fazer cumprir essas obrigações nos termos do direito nacional. Um Estado-Membro que tencione fazer cumprir as obrigações estabelecidas no presente artigo notifica as autoridades de supervisão através da Rede Europeia de Autoridades de Supervisão criada nos termos do artigo 28.o, para evitar que outros Estados-Membros o façam.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.