+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o 3.

No que respeita a uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, a autoridade de supervisão competente é a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde a empresa tem uma sucursal. Se a empresa não tiver sucursal em nenhum Estado-Membro, ou tiver sucursais situadas em Estados-Membros diferentes, a autoridade de supervisão competente é a autoridade de supervisão do Estado-Membro em que a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício financeiro anterior ao último exercício financeiro anterior à data indicada no artigo 37.o ou à data em que a empresa preenche pela primeira vez os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, consoante a data que ocorrer em último lugar.

Uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, pode, com base numa alteração de circunstâncias que faça com que a maior parte do seu volume de negócios na União seja gerado num Estado-Membro diferente, apresentar um pedido devidamente fundamentado para alterar a autoridade de supervisão competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva em relação a essa empresa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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