+Artigo 24.o Autoridades de supervisão
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.
---+Artigo 24.o 6.
---+Artigo 24.o 7.
---+Artigo 24.o 8.
---+Artigo 24.o 9.
---+Artigo 24.o 10.
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Artigo 24.o Autoridades de supervisão
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades de supervisão para supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas disposições de direito nacional adotadas nos termos dos artigos 7.o a 16.o.
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Artigo 24.o 2.
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No que respeita a uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, a autoridade de supervisão competente é a autoridade de supervisão do Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede social.
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Artigo 24.o 3.
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No que respeita a uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, a autoridade de supervisão competente é a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde a empresa tem uma sucursal. Se a empresa não tiver sucursal em nenhum Estado-Membro, ou tiver sucursais situadas em Estados-Membros diferentes, a autoridade de supervisão competente é a autoridade de supervisão do Estado-Membro em que a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício financeiro anterior ao último exercício financeiro anterior à data indicada no artigo 37.o ou à data em que a empresa preenche pela primeira vez os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, consoante a data que ocorrer em último lugar. Uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, pode, com base numa alteração de circunstâncias que faça com que a maior parte do seu volume de negócios na União seja gerado num Estado-Membro diferente, apresentar um pedido devidamente fundamentado para alterar a autoridade de supervisão competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva em relação a essa empresa.
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Artigo 24.o 4.
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Caso uma empresa-mãe cumpra as obrigações decorrentes da presente diretiva em nome das suas filiais nos termos do artigo 6.o, a autoridade de supervisão competente para a empresa-mãe coopera com a autoridade de supervisão competente para a filial, a qual mantém a competência para assegurar que a filial esteja sujeita ao exercício de poderes nos termos do artigo 25.o. A este respeito, a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão criada ao abrigo do artigo 28.o facilita a cooperação, a coordenação e a assistência mútua necessárias nos termos do artigo 28.o.
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Artigo 24.o 5.
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Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de supervisão, assegura que as competências de cada uma dessas autoridades de supervisão sejam claramente definidas e que essas autoridades cooperem estreita e eficazmente entre si.
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Artigo 24.o 6.
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Os Estados-Membros podem designar as autoridades encarregadas da supervisão das empresas financeiras reguladas também como autoridades de supervisão para efeitos da presente diretiva.
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Artigo 24.o 7.
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Até 26 de julho de 2028, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os dados de contacto das autoridades de supervisão designadas nos termos do presente artigo, bem como as respetivas competências, caso existam várias autoridades de supervisão designadas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer alterações dessas informações.
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Artigo 24.o 8.
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A Comissão disponibiliza ao público, inclusive no seu sítio Web, a lista das autoridades de supervisão e, caso um Estado-Membro tenha várias autoridades de supervisão, as respetivas competências dessas autoridades no respeitante à presente diretiva. A Comissão atualiza regularmente a lista com base nas informações recebidas dos Estados-Membros.
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Artigo 24.o 9.
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Os Estados-Membros garantem a independência das autoridades de supervisão e asseguram que estas e todas as pessoas que para elas trabalham ou tenham trabalhado, bem como os auditores, os peritos e quaisquer outras pessoas que atuam em seu nome, exerçam os seus poderes de forma imparcial, transparente e no devido respeito pelas obrigações de sigilo profissional. Em especial, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão sejam jurídica e funcionalmente independentes e isentas de influências externas, diretas ou indiretas, inclusive das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de outros interesses do mercado, e que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela gestão estejam isentos de conflitos de interesses, estejam sujeitos a requisitos de confidencialidade e se abstenham de qualquer ação incompatível com as suas funções.
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Artigo 24.o 10.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão publiquem e disponibilizem em linha um relatório anual sobre as suas atividades nos termos da presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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