+Artigo 24.o 9.

Artigo 24.o 9.

Os Estados-Membros garantem a independência das autoridades de supervisão e asseguram que estas e todas as pessoas que para elas trabalham ou tenham trabalhado, bem como os auditores, os peritos e quaisquer outras pessoas que atuam em seu nome, exerçam os seus poderes de forma imparcial, transparente e no devido respeito pelas obrigações de sigilo profissional. Em especial, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão sejam jurídica e funcionalmente independentes e isentas de influências externas, diretas ou indiretas, inclusive das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de outros interesses do mercado, e que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela gestão estejam isentos de conflitos de interesses, estejam sujeitos a requisitos de confidencialidade e se abstenham de qualquer ação incompatível com as suas funções.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.