+Artigo 25.o 5.

Artigo 25.o 5.

No exercício das suas atribuições, as autoridades de supervisão dispõem, pelo menos, do poder para:

a) 

Ordenar à empresa que:

i) 

cesse a violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, através da adoção de medidas ou da cessação da conduta,

ii) 

se abstenha de qualquer repetição da conduta em causa, e

iii) 

se for caso disso, conceda uma reparação que seja proporcionada face à violação e necessária para lhe pôr termo;

b) 

Impor sanções nos termos do artigo 27.o; e

c) 

Adotar medidas provisórias em caso de risco iminente de danos graves e irreparáveis.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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