+Artigo 25.o Poderes das autoridades de supervisão
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.
---+Artigo 25.o 7.
---+Artigo 25.o 8.
---+Artigo 25.o 9.
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Artigo 25.o Poderes das autoridades de supervisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos poderes e recursos adequados para desempenhar as atribuições que lhes são conferidas pela presente diretiva, incluindo o poder de exigir das empresas a prestação de informações e de realizar investigações relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 7.o a 16.o.
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Artigo 25.o 2.
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Uma autoridade de supervisão pode dar início a uma investigação por sua própria iniciativa ou na sequência de denúncias fundamentadas que lhe tenham sido comunicadas nos termos do artigo 26.o, se considerar que dispõe de informações suficientes que indiciem um eventual incumprimento, por parte de uma empresa, das obrigações previstas nas disposições de direito nacional adotadas em conformidade com a presente diretiva.
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Artigo 25.o 3.
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As inspeções são realizadas no respeito do direito nacional do Estado-Membro em que a inspeção é efetuada e após aviso prévio à empresa, exceto se o aviso prévio prejudicar a eficácia da inspeção. Se, no âmbito da sua investigação, uma autoridade de supervisão pretender efetuar uma inspeção no território de um Estado-Membro que não o seu, solicita a assistência da autoridade de supervisão desse Estado-Membro nos termos do artigo 28.o, n.o 3.
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Artigo 25.o 4.
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Se, em resultado das medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, uma autoridade de supervisão constatar um incumprimento das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, concede à empresa em causa um prazo adequado para adotar medidas corretivas, se tais medidas forem possíveis. A adoção de medidas corretivas não impede que se imponham sanções ou que se acione a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 27.o e 29.o, respetivamente.
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Artigo 25.o 5.
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No exercício das suas atribuições, as autoridades de supervisão dispõem, pelo menos, do poder para:
a)
Ordenar à empresa que:
i)
cesse a violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, através da adoção de medidas ou da cessação da conduta,
ii)
se abstenha de qualquer repetição da conduta em causa, e
iii)
se for caso disso, conceda uma reparação que seja proporcionada face à violação e necessária para lhe pôr termo;
b)
Impor sanções nos termos do artigo 27.o; e
c)
Adotar medidas provisórias em caso de risco iminente de danos graves e irreparáveis.
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Artigo 25.o 6.
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As autoridades de supervisão exercem os poderes a que se refere o presente artigo em conformidade com o direito nacional:
b)
Em cooperação com outras autoridades; ou
c)
Mediante pedido às autoridades judiciais competentes, que asseguram que as vias de recurso são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções impostas diretamente pelas autoridades de supervisão.
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Artigo 25.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas singulares ou coletivas tenham direito a recurso judicial contra as decisões juridicamente vinculativas das autoridades de supervisão que lhes digam respeito, em conformidade com o direito nacional.
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Artigo 25.o 8.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão mantenham registos das investigações referidas no n.o 1 que indiquem, em particular, a natureza e os resultados dessas investigações, bem como registos de todas as medidas de execução tomadas nos termos do n.o 5.
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Artigo 25.o 9.
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As decisões das autoridades de supervisão relativas ao cumprimento, por parte de uma empresa, das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva não prejudicam a responsabilidade civil da empresa nos termos do artigo 29.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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