+Artigo 25.o 6.

Artigo 25.o 6.

As autoridades de supervisão exercem os poderes a que se refere o presente artigo em conformidade com o direito nacional:

a) 

Diretamente;

b) 

Em cooperação com outras autoridades; ou

c) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes, que asseguram que as vias de recurso são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções impostas diretamente pelas autoridades de supervisão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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