+Artigo 26.o 5.

Artigo 26.o 5.

A autoridade de supervisão informa, o mais rapidamente possível e em conformidade com as disposições pertinentes de direito nacional e com o direito da União, as pessoas a que se refere o n.o 1 do resultado da avaliação das suas denúncias fundamentadas, e apresenta a fundamentação desse resultado. A autoridade de supervisão informa igualmente as pessoas que apresentem tais denúncias fundamentadas que tenham, nos termos do direito nacional, um interesse legítimo na questão, da sua decisão de aceitar ou recusar qualquer pedido de intervenção, e comunica-lhes uma descrição das etapas e medidas adicionais, bem como informações práticas sobre o acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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