+Artigo 26.o Denúncias fundamentadas
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
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Artigo 26.o Denúncias fundamentadas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares e coletivas tenham o direito de apresentar denúncias fundamentadas, através de canais facilmente acessíveis, a qualquer autoridade de supervisão quando tiverem motivos para acreditar, com base em circunstâncias objetivas, que uma empresa não está a cumprir as disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva.
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Artigo 26.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que, caso as pessoas que apresentam denúncias fundamentadas assim o solicitem, a autoridade de supervisão tome as medidas necessárias para garantir a proteção adequada da identidade da pessoa em causa e das suas informações pessoais cuja divulgação seja suscetível de prejudicar essa pessoa.
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Artigo 26.o 3.
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Se uma denúncia fundamentada for da competência de outra autoridade de supervisão, a autoridade que recebeu a denúncia fundamentada transmite-a a essa outra autoridade.
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Artigo 26.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão avaliem as denúncias fundamentadas num prazo adequado e, se for caso disso, exerçam os poderes de que dispõem nos termos do artigo 25.o.
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Artigo 26.o 5.
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A autoridade de supervisão informa, o mais rapidamente possível e em conformidade com as disposições pertinentes de direito nacional e com o direito da União, as pessoas a que se refere o n.o 1 do resultado da avaliação das suas denúncias fundamentadas, e apresenta a fundamentação desse resultado. A autoridade de supervisão informa igualmente as pessoas que apresentem tais denúncias fundamentadas que tenham, nos termos do direito nacional, um interesse legítimo na questão, da sua decisão de aceitar ou recusar qualquer pedido de intervenção, e comunica-lhes uma descrição das etapas e medidas adicionais, bem como informações práticas sobre o acesso às vias de recurso administrativo e judicial.
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Artigo 26.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que pessoas que apresentem denúncias fundamentadas em conformidade com o presente artigo e que tenham, nos termos do direito nacional, um interesse legítimo na questão tenham acesso a um tribunal ou a outro organismo público independente e imparcial competente para fiscalizar a legalidade processual e material das decisões, atos ou omissões da autoridade de supervisão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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