+Artigo 29.o 2.

Artigo 29.o 2.

Caso uma empresa seja considerada responsável, nos termos do direito nacional, por danos causados a uma pessoa singular ou coletiva pelo incumprimento dos requisitos de dever de diligência previstos na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que essa pessoa tenha direito a compensação integral. A compensação integral não pode conduzir a uma compensação excessiva, por meio de indemnizações punitivas, múltiplas ou de outro tipo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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