Artigo 29.o Responsabilidade civil das empresas e direito a compensação integral

As regras nacionais relativas ao início, à duração, à suspensão ou à interrupção dos prazos de prescrição não prejudicam indevidamente a propositura de ações de indemnização e, em todo o caso, não são mais restritivas do que as regras dos regimes nacionais gerais de responsabilidade civil.

O prazo de prescrição para intentar ações de indemnização ao abrigo da presente diretiva é de, pelo menos, cinco anos e, em qualquer caso, não é inferior ao prazo de prescrição previsto nos regimes nacionais gerais de responsabilidade civil.

O prazo de prescrição não começa a correr antes de cessar a violação e de o demandante ter tido conhecimento, ou de se poder razoavelmente presumir que teve conhecimento:

As custas judiciais não são excessivamente onerosas para os demandantes recorrerem à justiça;

Os demandantes podem requerer medidas inibitórias, incluindo mediante processos sumários. Essas medidas inibitórias assumem a forma de uma medida definitiva ou provisória destinada a pôr termo à violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, através da adoção de medidas ou da cessação da conduta;

Caso seja intentada uma ação e o demandante apresente uma justificação fundamentada, com factos e elementos de prova razoavelmente disponíveis e suficientes para sustentar a plausibilidade do seu pedido de indemnização, e tenha indicado que a empresa detém sob o seu controlo elementos de prova adicionais, os tribunais podem ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela empresa em conformidade com o direito processual nacional.

Os tribunais nacionais limitam a apresentação dos elementos de prova solicitados ao que for necessário e proporcionado para sustentar uma potencial ação ou uma ação de indemnização e limitam a conservação de elementos de prova ao que for necessário e proporcionado para sustentar tal ação de indemnização. Para determinar se uma ordem de apresentação ou conservação dos elementos de prova é proporcionada, os tribunais nacionais têm em consideração os seguintes elementos: a medida em que o pedido ou a defesa se baseia em factos e elementos de prova disponíveis que justificam o pedido de apresentação dos elementos de prova; o âmbito e os custos dessa apresentação, bem como os interesses legítimos de todas as partes, incluindo terceiros interessados, inclusive para evitar pesquisas não específicas de informação de relevância improvável para as partes no processo; a questão de saber se os elementos de prova cuja apresentação é requerida contêm informações confidenciais, em especial no que respeita a terceiros, e quais os procedimentos adotados para proteger tais informações confidenciais.

Os Estados-Membros asseguram que os tribunais nacionais tenham competência para ordenar a apresentação dos elementos de prova que contêm informações confidenciais quando a considerarem relevante para a ação de indemnização. Os Estados-Membros asseguram que os tribunais nacionais disponham de medidas eficazes para proteger tais informações quando ordenam a sua apresentação.