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+Artigo 6.o 2. |
Artigo 6.o 2.No que respeita aos supervisores e às autoridades de supervisão, a Autoridade fica habilitada a:
a)
Exigir a apresentação de informações ou documentos, incluindo explicações escritas ou orais, necessários para o exercício das respetivas atribuições, incluindo informações estatísticas e informações sobre processos internos ou mecanismos dos supervisores nacionais e das autoridades de supervisão, e a aceder e extrair essas informações dos questionários estruturados comuns e outras ferramentas em linha e fora de linha desenvolvidas pela Autoridade;
b)
Emitir orientações e formular recomendações;
c)
Emitir pedidos de intervenção e instruções sobre as medidas a tomar em relação a entidades obrigadas não selecionadas nos termos do capítulo II, secção 4;
d)
Efetuar a mediação a pedido de um supervisor financeiro ou de um supervisor não financeiro;
e)
A pedido das autoridades de supervisão financeira, resolver, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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