+Artigo 6.o
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
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Artigo 6.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade dispõe dos poderes de supervisão e investigação especificados nos artigos 17.o a 21.o e do poder de impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias, conforme especificado nos artigos 22.o e 23.o. A Autoridade tem também os poderes e as obrigações que o direito da União aplicável atribui aos supervisores financeiros no domínio do CBC/CFT, salvo disposição em contrário do presente regulamento. Na medida do necessário para desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, por meio de instruções, exigir que os supervisores financeiros exerçam os seus poderes no domínio do CBC/CFT, nos termos e nas condições estabelecidas no direito nacional, sempre que o presente regulamento não confira esses poderes à Autoridade. Para efeitos do exercício dos poderes referidos nos primeiro e segundo parágrafos, a Autoridade pode emitir decisões vinculativas dirigidas a entidades obrigadas selecionadas individuais. A Autoridade dispõe de poderes para aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias em caso de incumprimento das decisões tomadas no exercício do poder previsto no artigo 21.o, nos termos do artigo 22.o.
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Artigo 6.o 2.
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No que respeita aos supervisores e às autoridades de supervisão, a Autoridade fica habilitada a:
a)
Exigir a apresentação de informações ou documentos, incluindo explicações escritas ou orais, necessários para o exercício das respetivas atribuições, incluindo informações estatísticas e informações sobre processos internos ou mecanismos dos supervisores nacionais e das autoridades de supervisão, e a aceder e extrair essas informações dos questionários estruturados comuns e outras ferramentas em linha e fora de linha desenvolvidas pela Autoridade;
b)
Emitir orientações e formular recomendações;
c)
Emitir pedidos de intervenção e instruções sobre as medidas a tomar em relação a entidades obrigadas não selecionadas nos termos do capítulo II, secção 4;
d)
Efetuar a mediação a pedido de um supervisor financeiro ou de um supervisor não financeiro;
e)
A pedido das autoridades de supervisão financeira, resolver, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT.
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Artigo 6.o 3.
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No que respeita às UIF dos Estados-Membros, a Autoridade fica habilitada a:
a)
Solicitar às UIF dados e análises não operacionais, sempre que necessários para a avaliação de ameaças, vulnerabilidades e riscos a que o mercado interno está exposto em relação ao BC/FT;
b)
Recolher informações e estatísticas relacionadas com as atribuições e atividades das UIF;
c)
Obter e tratar as informações e os dados necessários para o lançamento, a realização e a coordenação das análises conjuntas, de acordo com o especificado no artigo 40.o;
d)
Emitir orientações e formular recomendações.
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Artigo 6.o 4.
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Para efeitos da execução das atribuições previstas no artigo 5.o, n.o 1, a Autoridade fica habilitada a:
a)
Elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação em conformidade com o artigo 49.o;
b)
Elaborar projetos de normas técnicas de execução em conformidade com o artigo 53.o;
c)
Emitir orientações e formular recomendações, nos termos do artigo 54.o;
d)
Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 55.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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