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+Artigo 12.o 7. |
Artigo 12.o 7.A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:
a)
As atividades mínimas a exercer por uma instituição de crédito ou financeira ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, quer através de infraestruturas, quer à distância, para que se possa considerar que opera num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida;
b)
A metodologia baseada nos índices de referência referidos nos n.os 5 e 6 para classificar os perfis de risco inerente e residual das instituições de crédito ou instituições financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou instituições financeiras, como baixo, médio, substancial ou elevado. A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2026. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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