+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
---+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 12.o 7.
---+Artigo 12.o 8.

Artigo 12.o

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1.
Para o desempenho das atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, a Autoridade, em colaboração com os supervisores financeiros, procede a uma avaliação periódica das instituições de crédito e instituições financeiras, bem como dos grupos de instituições de crédito e instituições financeiras, caso operem, através de estabelecimentos ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, em, pelo menos, seis Estados-Membros, incluindo o Estado-Membro de origem, independentemente de as atividades decorrerem em infraestruturas no território em causa ou à distância.
Artigo 12.o 2.
As autoridades de supervisão e as entidades obrigadas sujeitas a avaliação periódica fornecem à Autoridade todas as informações necessárias à realização da avaliação periódica a que se refere o n.o 1.
Artigo 12.o 3.
O perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas avaliadas nos termos do n.o 1 é classificado pela Autoridade como baixo, médio, significativo ou elevado com base nos parâmetros de referência e observando a metodologia estabelecida na norma técnica de regulamentação a que se refere o n.o 7. Se a entidade obrigada avaliada fizer parte de um grupo de instituições de crédito ou de instituições financeiras, a classificação do perfil de risco deve aplicar-se ao grupo.
Artigo 12.o 4.

A metodologia de classificação do perfil de risco inerente e residual deve ser estabelecida em separado para, pelo menos, as seguintes categorias de entidades obrigadas:

a) 

Instituições de crédito;

b) 

Agências de câmbios;

c) 

Organismos de investimento coletivo;

d) 

Mutuantes que não sejam instituições de crédito;

e) 

Instituições de moeda eletrónica;

f) 

Empresas de investimento;

g) 

Instituições de serviços de pagamento;

h) 

Empresas de seguros de vida;

i) 

Intermediários de seguros de vida;

j) 

Prestadores de serviços de criptoativos;

k) 

Outras instituições financeiras.
Artigo 12.o 5.

Relativamente a cada categoria de entidades obrigadas a que se refere o n.o 4, os parâmetros de referência para avaliação do risco inerente na metodologia de avaliação devem basear-se nas categorias de fatores de risco relacionadas com os clientes, produtos, serviços, operações, canais de distribuição e zonas geográficas. Devem ser estabelecidos parâmetros de referência para, pelo menos, os seguintes indicadores de risco inerente em qualquer Estado-Membro em que operem as entidades obrigadas:

a) 

No que diz respeito ao risco associado ao cliente: a percentagem de clientes não residentes de países terceiros identificados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2024/1624 e a presença e a percentagem de clientes identificados como pessoas politicamente expostas;

b) 

No que respeita aos produtos e serviços oferecidos:

i) 

a importância e o volume de negociação dos produtos e serviços identificados como os potencialmente mais vulneráveis aos riscos de BC/FT, a nível do mercado interno na avaliação dos riscos a nível da União, ou a nível do país na avaliação nacional dos riscos,

ii) 

relativamente aos prestadores de serviços de envio de fundos, a importância das atividades anuais agregadas de emissão e de receção de cada remetente nos países identificados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2024/1624,

iii) 

o volume relativo de produtos, serviços e transações que oferecem um nível considerável de proteção da privacidade e da identidade dos clientes ou outra forma de anonimato,

c) 

No que respeita às zonas geográficas:

i) 

o volume anual de serviços de correspondente bancário e de correspondente de serviços de criptoativos prestados por entidades do setor financeiro da União em países terceiros identificados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2024/1624,

ii) 

o número e a percentagem de clientes de serviços de correspondente bancário e de clientes de criptoativos em países terceiros identificados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2024/1624.
Artigo 12.o 6.
Para cada categoria de entidades obrigadas a que se refere o n.o 4, a avaliação do risco residual na metodologia de avaliação deve incluir parâmetros de referência para a avaliação da qualidade das políticas, controlos e procedimentos internos postos em prática pelas entidades obrigadas para atenuar o seu risco inerente.
Artigo 12.o 7.

A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:

a) 

As atividades mínimas a exercer por uma instituição de crédito ou financeira ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, quer através de infraestruturas, quer à distância, para que se possa considerar que opera num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida;

b) 

A metodologia baseada nos índices de referência referidos nos n.os 5 e 6 para classificar os perfis de risco inerente e residual das instituições de crédito ou instituições financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou instituições financeiras, como baixo, médio, substancial ou elevado.

A Autoridade apresenta os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2026.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento.
Artigo 12.o 8.
A Autoridade analisa os parâmetros de referência e a metodologia pelo menos de três em três anos. Caso sejam necessárias alterações, a Autoridade apresenta à Comissão projetos alterados de normas técnicas de regulamentação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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