+Artigo 14.o 5.

Artigo 14.o 5.

Se o Conselho Executivo da Autoridade considerar que as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 estão preenchidas, adota uma decisão dirigida ao supervisor financeiro requerente e à entidade obrigada não selecionada em apreço, notificando-os da aceitação do pedido. A decisão deve especificar a data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta e a duração dessa supervisão. A partir da data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta, a entidade obrigada não selecionada em causa é considerada uma entidade obrigada selecionada para efeitos do presente regulamento.

Após o termo da duração da supervisão direta pela Autoridade, estabelecida na decisão a que se refere o primeiro parágrafo, as atribuições e poderes relacionados com a supervisão direta da entidade obrigada em causa são automaticamente transferidos de novo para o supervisor financeiro, exceto se a Autoridade prorrogar a aplicação dessa decisão na sequência de um pedido correspondente apresentado pelo supervisor financeiro nos termos dos n.os 1 a 4.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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