+Artigo 14.o
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.

Artigo 14.o

1. Visão geral

,
Artigo 14.o 1.
Um supervisor financeiro pode apresentar à Autoridade um pedido fundamentado para que esta assuma a supervisão direta e exerça as atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, em relação a uma determinada entidade obrigada não selecionada.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo só pode ser apresentado em circunstâncias excecionais com o objetivo de fazer face, a nível da União, a um risco acrescido de BC/FT ou a falhas de conformidade numa entidade obrigada não selecionada e para assegurar uma aplicação coerente de elevados padrões de supervisão.
Artigo 14.o 2.

O pedido referido no n.o 1 deve:

a) 

Identificar a entidade obrigada não selecionada sobre a qual o supervisor financeiro considera que a Autoridade deve assumir a supervisão direta;

b) 

Indicar as razões pelas quais é necessária a supervisão direta em matéria de CBC/CFT da entidade obrigada não selecionada;

c) 

Identificar e justificar devidamente a data de transferência proposta e o período para o qual é solicitada a transferência das atribuições e poderes; e

d) 

Fornecer todas as informações de apoio, dados e elementos de prova necessários que possam ser úteis para a avaliação do pedido.
Artigo 14.o 3.
O pedido do supervisor financeiro deve ser acompanhado de um relatório que indique o historial de supervisão e o perfil de risco da entidade obrigada não selecionada em apreço. A entidade obrigada não selecionada deve ser informada do pedido e do calendário nele proposto.
Artigo 14.o 4.

A Autoridade avalia o pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses, ou num prazo que permita a transferência de atribuições e poderes até à data proposta no pedido, consoante o que for mais longo. A Autoridade apenas pode aceitar a transferência solicitada da supervisão direta quando esteja preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

a) 

A autoridade de supervisão requerente possa demonstrar a ineficácia das medidas de supervisão impostas à entidade obrigada não selecionada em relação a violações graves, repetidas ou sistemáticas dos requisitos aplicáveis;

b) 

O risco acrescido em matéria de BC/FT ou de infrações graves, repetidas ou sistemáticas dos requisitos aplicáveis afetar várias entidades de um grupo de entidades obrigadas não selecionado, e as autoridades de supervisão financeira relevantes concordarem que uma ação de supervisão coordenada a nível da União seria mais eficaz para lhes dar resposta;

c) 

O pedido disser respeito a uma falta temporária, objetiva e demonstrável de capacidade a nível da autoridade de supervisão financeira para fazer face de forma adequada e atempada ao risco em matéria de BC/FT de uma entidade obrigada não selecionada.
Artigo 14.o 5.
Se o Conselho Executivo da Autoridade considerar que as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 estão preenchidas, adota uma decisão dirigida ao supervisor financeiro requerente e à entidade obrigada não selecionada em apreço, notificando-os da aceitação do pedido. A decisão deve especificar a data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta e a duração dessa supervisão. A partir da data em que a Autoridade deve assumir a supervisão direta, a entidade obrigada não selecionada em causa é considerada uma entidade obrigada selecionada para efeitos do presente regulamento.

Após o termo da duração da supervisão direta pela Autoridade, estabelecida na decisão a que se refere o primeiro parágrafo, as atribuições e poderes relacionados com a supervisão direta da entidade obrigada em causa são automaticamente transferidos de novo para o supervisor financeiro, exceto se a Autoridade prorrogar a aplicação dessa decisão na sequência de um pedido correspondente apresentado pelo supervisor financeiro nos termos dos n.os 1 a 4.
Artigo 14.o 6.
Caso o Conselho Executivo da Autoridade recuse o pedido do supervisor financeiro, deve fundamentar o pedido por escrito, indicando claramente quais as condições referidas nos n.os 1, 2 e 4 que não foram cumpridas. A Autoridade consulta o supervisor financeiro antes de tomar uma decisão e assegura-se de que a entidade obrigada não selecionada é informada do resultado do processo,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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