+Artigo 19.o 1.

Artigo 19.o 1.

Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, sob reserva de notificação prévia ao supervisor financeiro em causa, proceder a todas as inspeções no local necessárias nas instalações empresariais das pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o. No que diz respeito às pessoas singulares cujas instalações comerciais coincidam com o seu endereço privado, a Autoridade solicita e obtém um mandado judicial para uma inspeção no local. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, a Autoridade pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio a essas pessoas singulares e coletivas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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