+Artigo 19.o
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.

Artigo 19.o

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.
Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode, sob reserva de notificação prévia ao supervisor financeiro em causa, proceder a todas as inspeções no local necessárias nas instalações empresariais das pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o. No que diz respeito às pessoas singulares cujas instalações comerciais coincidam com o seu endereço privado, a Autoridade solicita e obtém um mandado judicial para uma inspeção no local. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, a Autoridade pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio a essas pessoas singulares e coletivas.
Artigo 19.o 2.
A Autoridade pode decidir confiar a realização de inspeções no local a uma equipa conjunta de supervisão, em conformidade com o artigo 16.o, ou a uma equipa específica, que poderá incluir membros da equipa conjunta de supervisão, se for caso disso. A Autoridade é responsável pela criação e composição das equipas de inspeção no local, em cooperação com os supervisores financeiros.
Artigo 19.o 3.
O pessoal da Autoridade e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações empresariais e terrenos das pessoas singulares ou coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela Autoridade e, relativamente às pessoas singulares cujas instalações comerciais coincidam com o seu endereço privado, depois de obterem um mandado judicial para uma inspeção no local nos termos do n.o 1 do presente artigo. O pessoal da Autoridade e outras pessoas por esta autorizadas dispõem das competências previstas no artigo 21.o.
Artigo 19.o 4.
As pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o são objeto de inspeções no local efetuadas com base numa decisão da Autoridade.
Artigo 19.o 5.
O pessoal e outros acompanhantes mandatados ou designados pelo supervisor financeiro do Estado-Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção devem, sob a supervisão e coordenação da Autoridade, prestar assistência ativa ao pessoal da Autoridade e a outras pessoas por esta mandatadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no n.o 3. O pessoal dos supervisores financeiros do Estado-Membro em causa têm igualmente o direito de participar nas inspeções no local.
Artigo 19.o 6.
Caso uma pessoa se oponha à realização de uma inspeção no local ordenada nos termos do presente artigo, o supervisor financeiro do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária nos termos do direito nacional. Na medida do necessário para efeitos da inspeção, essa assistência compreende a selagem de quaisquer instalações empresariais e da contabilidade e dos registos. Quando não tenha poderes para tal, o supervisor financeiro em causa deve exercer os seus poderes para solicitar a assistência necessária de outras autoridades nacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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