+Artigo 20.o
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
|
Artigo 20.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 20.o 1.
|
Se uma inspeção no local nos termos do artigo 19.o implicar a autorização de uma autoridade judicial de acordo com o direito nacional, a Autoridade solicita essa autorização.
|
|
Artigo 20.o 2.
|
Caso seja solicitada a autorização a que se refere n.o 1, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da Autoridade e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar à Autoridade explicações detalhadas, nomeadamente quanto aos motivos para suspeitar da existência de uma infração dos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, quanto à gravidade da presumível infração e quanto à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode apreciar a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam fornecidas informações constantes do processo constituído pela Autoridade. A legalidade da decisão da Autoridade apenas está sujeita à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|