+SECÇÃO 3 Supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas
---+Artigo 12.o
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 12.o 4.
------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 12.o 6.
------+Artigo 12.o 7.
------+Artigo 12.o 8.
---+Artigo 13.o
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
------+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 14.o
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 15.o
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 16.o
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o 5.
------+Artigo 16.o 6.
---+Artigo 17.o
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 18.o
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 19.o
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 19.o 5.
------+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 20.o
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 21.o
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 21.o 5.
------+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 22.o
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
------+Artigo 22.o 3.
------+Artigo 22.o 4.
------+Artigo 22.o 5.
------+Artigo 22.o 6.
------+Artigo 22.o 7.
------+Artigo 22.o 8.
------+Artigo 22.o 9.
------+Artigo 22.o 10.
---+Artigo 23.o
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 24.o
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 25.o
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 26.o
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 27.o
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o 4.
------+Artigo 27.o 5.
------+Artigo 27.o 6.
------+Artigo 27.o 7.
------+Artigo 27.o 8.
---+Artigo 28.o
---+Artigo 29.o
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 29.o 5.

SECÇÃO 3 Supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o
Artigo 13.o
Artigo 14.o
Artigo 15.o
Artigo 16.o
Artigo 17.o
Artigo 18.o
Artigo 19.o
Artigo 20.o
Artigo 21.o
Artigo 22.o
Artigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 25.o
Artigo 26.o
Artigo 27.o
Artigo 28.o	Artigo 28.o Fiscalização da legalidade pelo Tribunal de Justiça da União Europeia O Tribunal de Justiça da União Europeia tem goza de plena jurisdição na fiscalização da legalidade das decisões através das quais a Autoridade impõe uma sanção pecuniária ou uma sanção pecuniária periódica. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar o montante da sanção pecuniária ou da sanção pecuniária compulsória imposta.
Artigo 29.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.