+Artigo 22.o 4.

Artigo 22.o 4.

Os montantes de base definidos dentro dos limites fixados no n.o 3 são, se necessário, ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento pertinentes fixados no anexo I. Multiplicam-se os coeficientes agravantes aplicáveis, numa base de um por um, pelo montante de base. Caso seja aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base. Se for possível determinar o benefício resultante da infração ou os prejuízos causados a terceiros pela infração, o valor determinado deve ser adicionado ao montante total da sanção, após aplicação dos coeficientes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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