+Artigo 22.o
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
---+Artigo 22.o 6.
---+Artigo 22.o 7.
---+Artigo 22.o 8.
---+Artigo 22.o 9.
---+Artigo 22.o 10.

Artigo 22.o

1. Visão geral

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Artigo 22.o 1.
Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode impor sanções pecuniárias, caso uma entidade obrigada selecionada infrinja, seja com dolo ou por negligência, um requisito do Regulamento (UE) 2023/1113 ou do Regulamento (UE) 2024/1624, ou não cumpra uma decisão vinculativa a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.
Artigo 22.o 2.
Se o Conselho Executivo da Autoridade considerar que uma entidade obrigada selecionada cometeu, com dolo ou por negligência, uma infração grave, repetida ou sistemática dos requisitos diretamente aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2023/1113 ou do Regulamento (UE) 2024/1624, o Conselho Executivo adota uma decisão que imponha uma sanção pecuniária, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo. Consoante as circunstâncias de cada caso, as sanções pecuniárias são impostas complementarmente às medidas administrativas a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, ou em substituição destas.
Artigo 22.o 3.

Os montantes de base das sanções pecuniárias a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:

a) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de um ou mais requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela, políticas, procedimentos e controlos à escala do grupo ou obrigações de comunicação de informações que tenham sido identificadas em dois ou mais Estados-Membros em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 500 000  EUR e, no máximo, 2 000 000  EUR ou 1 % do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado;

b) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de um ou mais requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela, políticas, procedimentos e controlos internos ou obrigações de comunicação de informações que tenham sido identificadas num Estado-Membro em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR ou 0,5  % do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado;

c) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de todos os outros requisitos identificadas em dois ou mais Estados-Membros em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 2 000 000  EUR;

d) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de todos os outros requisitos identificadas num Estado-Membro em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR;

e) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas das decisões da Autoridade a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR.
Artigo 22.o 4.
Os montantes de base definidos dentro dos limites fixados no n.o 3 são, se necessário, ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento pertinentes fixados no anexo I. Multiplicam-se os coeficientes agravantes aplicáveis, numa base de um por um, pelo montante de base. Caso seja aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base. Se for possível determinar o benefício resultante da infração ou os prejuízos causados a terceiros pela infração, o valor determinado deve ser adicionado ao montante total da sanção, após aplicação dos coeficientes.
Artigo 22.o 5.
Multiplicam-se os coeficientes atenuantes aplicáveis, numa base de um por um, pelo montante de base. Caso seja aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída ao montante de base.
Artigo 22.o 6.
O montante máximo de uma sanção pelas infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b), não pode exceder 10 % do volume de negócios anual total da entidade obrigada no exercício anterior, após aplicação dos coeficientes referidos nos n.os 4 e 5.
Artigo 22.o 7.
O montante máximo de uma sanção pelas infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 3, alíneas c) e d), não pode exceder 10 000 000  EUR após aplicação dos coeficientes referidos nos n.os 4 e 5.
Artigo 22.o 8.
Caso a entidade obrigada selecionada seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), o volume de negócios anual total pertinente é o volume de negócios total anual, ou o tipo de rendimento correspondente, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que depende em última instância;
Artigo 22.o 9.
Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a Autoridade pode, se necessário para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, solicitar aos supervisores financeiros que instaurem um processo, com vista a assegurar que seja possível impor sanções pecuniárias adequadas em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e com qualquer legislação nacional aplicável que confira poderes específicos atualmente não exigidos pelo direito da União. As sanções pecuniárias impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O primeiro parágrafo aplica-se às sanções pecuniárias a impor a entidades obrigadas selecionadas por infrações do disposto no direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e a quaisquer sanções pecuniárias a impor aos membros do órgão de administração de entidades obrigadas selecionadas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis por uma infração por parte de uma entidade obrigada selecionada.
Artigo 22.o 10.
As sanções pecuniárias impostas pela Autoridade devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Ao determinar o montante da sanção pecuniária, a Autoridade tem devidamente em conta a capacidade da entidade obrigada selecionada para pagar a sanção pecuniária e, caso a sanção pecuniária seja suscetível de afetar o cumprimento da regulamentação prudencial, consulta as autoridades competentes para supervisionar o cumprimento do direito aplicável da União por parte das entidades obrigadas selecionadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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