+Artigo 22.o 9.

Artigo 22.o 9.

Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a Autoridade pode, se necessário para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, solicitar aos supervisores financeiros que instaurem um processo, com vista a assegurar que seja possível impor sanções pecuniárias adequadas em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e com qualquer legislação nacional aplicável que confira poderes específicos atualmente não exigidos pelo direito da União. As sanções pecuniárias impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O primeiro parágrafo aplica-se às sanções pecuniárias a impor a entidades obrigadas selecionadas por infrações do disposto no direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640 e a quaisquer sanções pecuniárias a impor aos membros do órgão de administração de entidades obrigadas selecionadas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis por uma infração por parte de uma entidade obrigada selecionada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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