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+Artigo 23.o 1. |
Artigo 23.o 1.O Conselho Executivo pode adotar uma decisão que imponha sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma entidade obrigada selecionada a pôr termo a uma infração, caso não cumpra uma medida administrativa aplicada nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), d), e) ou f), e do artigo 21.o, n.o 3;
b)
Uma pessoa a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, a fornecer as informações completas exigidas por decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1;
c)
Uma pessoa a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada nos termos do artigo 18.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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