+Artigo 23.o
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
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Artigo 23.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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O Conselho Executivo pode adotar uma decisão que imponha sanções pecuniárias compulsórias para obrigar:
a)
Uma entidade obrigada selecionada a pôr termo a uma infração, caso não cumpra uma medida administrativa aplicada nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas b), d), e) ou f), e do artigo 21.o, n.o 3;
b)
Uma pessoa a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, a fornecer as informações completas exigidas por decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1;
c)
Uma pessoa a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, a submeter-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada nos termos do artigo 18.o.
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Artigo 23.o 2.
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As sanções pecuniárias compulsórias devem ser efetivas e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias são impostas até que a entidade obrigada selecionada ou pessoa em causa cumpra a medida administrativa a que se refere o n.o 1.
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Artigo 23.o 3.
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Não obstante o disposto no n.o 2, o montante de uma sanção pecuniária compulsória não pode exceder, no caso das pessoas coletivas, 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior ou, no caso das pessoas singulares, 2 % do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária periódica.
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Artigo 23.o 4.
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As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da Autoridade. Se, no termo desse prazo, a entidade obrigada selecionada ainda não tiver cumprido a medida administrativa, a Autoridade pode impor sanções pecuniárias compulsórias por um período adicional não superior a seis meses.
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Artigo 23.o 5.
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A decisão que impõe uma sanção pecuniária compulsória pode ser adotada numa fase posterior, com efeitos retroativos até à data de aplicação da medida administrativa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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