+Artigo 24.o 1.

Artigo 24.o 1.

Antes de tomar qualquer decisão que imponha sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 22.o ou 23.o, o Conselho Executivo deve dar às pessoas que são objeto do processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da Autoridade. O Conselho Executivo baseia as suas decisões apenas nas conclusões relativamente às quais as pessoas sujeitas ao processo tiveram a oportunidade de se pronunciar.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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