+Artigo 24.o
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
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Artigo 24.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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Antes de tomar qualquer decisão que imponha sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 22.o ou 23.o, o Conselho Executivo deve dar às pessoas que são objeto do processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da Autoridade. O Conselho Executivo baseia as suas decisões apenas nas conclusões relativamente às quais as pessoas sujeitas ao processo tiveram a oportunidade de se pronunciar.
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Artigo 24.o 2.
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Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo são plenamente acautelados durante o desenrolar do mesmo. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da Autoridade, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da Autoridade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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