+Artigo 25.o 2.

Artigo 25.o 2.

Após o termo do prazo para o reexame da decisão pela Comissão Administrativa de Reexame ou, se esse reexame não tiver sido solicitado pela entidade obrigada, após o termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a Autoridade publica as informações sobre um pedido de reexame ou um recurso. Qualquer informação subsequente sobre o resultado desse reexame ou recurso é publicada pela Autoridade imediatamente após a obtenção dessas informações. É também publicada qualquer decisão que revogue uma decisão de imposição de uma sanção pecuniária ou de uma sanção pecuniária compulsória ou de aplicação de uma medida administrativa nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), deve ser igualmente publicada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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