+Artigo 25.o
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
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Artigo 25.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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A Autoridade publica todas as decisões que imponham sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ou que apliquem medidas administrativas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alíneas c) a g), adotadas nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), imediatamente após a pessoa responsável pela infração ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e, no caso das sanções pecuniárias ou das sanções pecuniárias compulsórias, o seu montante. Em derrogação do primeiro parágrafo, se a publicação disser respeito a medidas administrativas passíveis de recurso e que não visem sanar infrações graves, repetidas e sistemáticas, a Autoridade pode adiar a publicação dessas medidas administrativas até ao termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
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Artigo 25.o 2.
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Após o termo do prazo para o reexame da decisão pela Comissão Administrativa de Reexame ou, se esse reexame não tiver sido solicitado pela entidade obrigada, após o termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a Autoridade publica as informações sobre um pedido de reexame ou um recurso. Qualquer informação subsequente sobre o resultado desse reexame ou recurso é publicada pela Autoridade imediatamente após a obtenção dessas informações. É também publicada qualquer decisão que revogue uma decisão de imposição de uma sanção pecuniária ou de uma sanção pecuniária compulsória ou de aplicação de uma medida administrativa nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), deve ser igualmente publicada.
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Artigo 25.o 3.
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Não obstante o requisito referido no n.o 1, se a publicação da identidade ou dos dados pessoais das pessoas responsáveis for considerada desproporcionada pela Autoridade na sequência de uma avaliação casuística, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a Autoridade:
a)
Adia a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para a não publicação da decisão;
b)
Publica a decisão em regime de anonimato, se tal publicação anónima garantir a proteção efetiva dos dados pessoais das pessoas responsáveis; nesse caso, a Autoridade adia a publicação dos dados pertinentes por um prazo razoável se se previr que, dentro desse prazo, deixem de existir as razões para a publicação anónima;
c)
Não publica, de todo, a decisão caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação da decisão no que diz respeito às medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), caso essas medidas sejam consideradas de menor gravidade.
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Artigo 25.o 4.
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A Autoridade torna todas as publicações nos termos do presente artigo acessíveis no seu sítio Web durante um período de cinco anos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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