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+Artigo 32.o 6. |
Artigo 32.o 6.O pedido da Autoridade à Comissão nos termos do n.o 5 deve incluir o seguinte:
a)
Uma descrição das infrações graves, repetidas ou sistemáticas dos requisitos diretamente aplicáveis por parte da entidade obrigada não selecionada e uma explicação dos motivos pelos quais tais infrações se encontram abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade, nos termos dos n.os 2 e 3;
b)
Uma explicação dos motivos pelos quais o pedido ao supervisor financeiro a que se refere o n.o 2 não resultou na tomada de quaisquer medidas no prazo fixado nos termos do n.o 4, incluindo, se for caso disso, a informação sobre o facto de não ter sido apresentada qualquer resposta pelo supervisor financeiro;
c)
Uma proposta de duração máxima de três anos, durante a qual a Autoridade exercerá as atribuições e poderes pertinentes em relação à entidade obrigada não selecionada em causa;
d)
Uma descrição das medidas que a Autoridade pretende tomar em relação à entidade obrigada não selecionada em causa com a transferência das atribuições e poderes pertinentes para sanar as infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 2.
e)
Qualquer comunicação relevante entre a Autoridade e o supervisor financeiro em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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