+Artigo 32.o
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
---+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 32.o 6.
---+Artigo 32.o 7.
---+Artigo 32.o 8.
---+Artigo 32.o 9.

Artigo 32.o

1. Visão geral

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Artigo 32.o 1.
Os supervisores financeiros notificam a Autoridade caso a situação de uma entidade obrigada não selecionada no que diz respeita ao cumprimento desta com o Regulamento (UE) 2024/1624, o Regulamento (UE) 2023/1113, quaisquer outras disposições jurídicas adotadas para a execução desses regulamentos ou qualquer ato administrativo emitido por qualquer autoridade de supervisão e à sua exposição a riscos de BC/FT se deteriore de forma rápida e significativa, em particular quando essa deterioração puder afetar negativamente vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto ou comprometer a integridade do sistema financeiro da União.
Artigo 32.o 2.

Caso existam indícios de infrações graves, repetidas ou sistemáticas por parte de uma entidade obrigada não selecionada, a Autoridade pode solicitar ao seu supervisor financeiro que:

a) 

Investigue tais indícios que podem referir-se a infrações do direito da União ou, se esse direito da União consistir em diretivas ou conceder expressamente opções aos Estados-Membros, infrações do direito nacional, na medida em que esse direito nacional transponha as diretivas ou exerça as opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União; e

b) 

Pondere a possibilidade de impor sanções a essa entidade pelas infrações em causa, em conformidade com o direito da União diretamente aplicável ou com a legislação nacional que transpõe as diretivas.

Nesse contexto, a Autoridade pode, se necessário, solicitar igualmente ao supervisor financeiro de uma entidade obrigada não selecionada que adote uma decisão individual dirigida a essa entidade que a obrigue a tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações por força do direito da União diretamente aplicável ou por força do direito nacional na medida em que transponha as diretivas ou que exerça as opções concedidas aos Estados-Membros pelo direito da União, incluindo a cessação de quaisquer práticas. Os pedidos referidos no presente número não prejudicam as medidas de supervisão em curso do supervisor financeiro a que o pedido é dirigido.
Artigo 32.o 3.

O pedido referido no n.o 2 pode ser apresentado se a Autoridade tiver indícios de uma infração grave, repetida ou sistemática:

a) 

Na sequência de notificações efetuadas pelos supervisores financeiros nos termos do n.o 1;

b) 

Como resultado de informações bem fundamentadas recolhidas pela própria Autoridade; ou

c) 

Após receção de informações das instituições, órgãos ou organismos da União ou de qualquer outra fonte de informação fiável e credível.
Artigo 32.o 4.
O supervisor financeiro em causa deve satisfazer qualquer pedido que lhe seja dirigido de acordo com o n.o 2 e informa a Autoridade, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação do pedido, das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar satisfação ao pedido.
Artigo 32.o 5.
Caso o pedido referido no n.o 2 não seja satisfeito ou não seja fornecida informação à Autoridade sobre as medidas tomadas ou que se tenciona tomar para dar satisfação ao pedido no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do pedido, a Autoridade pode solicitar à Comissão autorização para transferir temporariamente, do supervisor financeiro em causa para a Autoridade, as atribuições e poderes pertinentes a que se referem o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 1, relacionados com a supervisão direta da entidade obrigada não selecionada.
Artigo 32.o 6.

O pedido da Autoridade à Comissão nos termos do n.o 5 deve incluir o seguinte:

a) 

Uma descrição das infrações graves, repetidas ou sistemáticas dos requisitos diretamente aplicáveis por parte da entidade obrigada não selecionada e uma explicação dos motivos pelos quais tais infrações se encontram abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade, nos termos dos n.os 2 e 3;

b) 

Uma explicação dos motivos pelos quais o pedido ao supervisor financeiro a que se refere o n.o 2 não resultou na tomada de quaisquer medidas no prazo fixado nos termos do n.o 4, incluindo, se for caso disso, a informação sobre o facto de não ter sido apresentada qualquer resposta pelo supervisor financeiro;

c) 

Uma proposta de duração máxima de três anos, durante a qual a Autoridade exercerá as atribuições e poderes pertinentes em relação à entidade obrigada não selecionada em causa;

d) 

Uma descrição das medidas que a Autoridade pretende tomar em relação à entidade obrigada não selecionada em causa com a transferência das atribuições e poderes pertinentes para sanar as infrações graves, repetidas ou sistemáticas a que se refere o n.o 2.

e) 

Qualquer comunicação relevante entre a Autoridade e o supervisor financeiro em causa.
Artigo 32.o 7.
Com base nas informações a que se refere o n.o 6, a Comissão dispõe de um mês, a contar da data de receção do pedido da Autoridade, para adotar uma decisão devidamente justificada na qual autorize a transferência das atribuições e poderes pertinentes ou se oponha a essa transferência. A decisão é notificada à Autoridade, que informa imediatamente desse facto o supervisor financeiro e a entidade obrigada não selecionada. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da decisão.
Artigo 32.o 8.
No décimo dia útil após a notificação à Autoridade da decisão que autoriza a transferência de atribuições e poderes em relação à entidade obrigada não selecionada, a referida entidade é considerada uma entidade obrigada selecionada para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, e dos poderes a que se referem o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 17.o a 23.o. A decisão da Comissão fixa um prazo para o exercício dessas atribuições e poderes, findo o qual serão automaticamente devolvidos ao supervisor financeiro em causa.
Artigo 32.o 9.
Após consulta ao supervisor financeiro em causa, a Autoridade pode apresentar à Comissão um pedido de prorrogação da aplicação da decisão que autoriza a transferência de atribuições e poderes. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do termo do prazo inicial.

O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) 

Uma descrição das medidas que a Autoridade tomou em relação à entidade obrigada em causa e das medidas adicionais que tenciona adotar;

b) 

Uma justificação da razão pela qual as restantes medidas são relativas a infrações que ainda estão abrangidas pela competência da Autoridade, nos termos do n.o 2;

c) 

Uma proposta de duração máxima de três anos para o exercício continuado das atribuições referidas no artigo 5.o, n.o 2, e dos poderes referidos no artigo 6.o, n.o 1, e nos artigos 17.o a 23.o em relação à entidade obrigada;

d) 

Qualquer comunicação relevante entre a Autoridade e o supervisor financeiro em causa.

A Comissão deve adotar uma decisão sobre a concessão da prorrogação no prazo indicado no n.o 7. Qualquer prorrogação concedida nos termos do presente número só pode ser concedida uma vez.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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