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+Artigo 32.o 9. |
Artigo 32.o 9.Após consulta ao supervisor financeiro em causa, a Autoridade pode apresentar à Comissão um pedido de prorrogação da aplicação da decisão que autoriza a transferência de atribuições e poderes. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do termo do prazo inicial. O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)
Uma descrição das medidas que a Autoridade tomou em relação à entidade obrigada em causa e das medidas adicionais que tenciona adotar;
b)
Uma justificação da razão pela qual as restantes medidas são relativas a infrações que ainda estão abrangidas pela competência da Autoridade, nos termos do n.o 2;
c)
Uma proposta de duração máxima de três anos para o exercício continuado das atribuições referidas no artigo 5.o, n.o 2, e dos poderes referidos no artigo 6.o, n.o 1, e nos artigos 17.o a 23.o em relação à entidade obrigada;
d)
Qualquer comunicação relevante entre a Autoridade e o supervisor financeiro em causa. A Comissão deve adotar uma decisão sobre a concessão da prorrogação no prazo indicado no n.o 7. Qualquer prorrogação concedida nos termos do presente número só pode ser concedida uma vez. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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