+Artigo 34.o 2.

Artigo 34.o 2.

A Autoridade pode, por sua própria iniciativa, dar início a uma investigação sobre uma potencial violação do direito da União a que se refere o n.o 1, caso tenha indícios de tal violação com base em informações bem fundamentadas recolhidas pela própria no exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.

A Autoridade pode igualmente investigar uma alegada violação ou não aplicação do direito da União mediante pedido devidamente fundamentado de um ou mais supervisores financeiros, do Parlamento Europeu ou da Comissão.

Caso tenha sido solicitada uma investigação sobre uma potencial violação do direito da União nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade informa devidamente a parte que apresenta o pedido sobre a forma como tenciona dar seguimento à questão e se se justifica uma investigação sobre a alegada violação. Caso decida prosseguir uma investigação, a Autoridade informa previamente o supervisor financeiro em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.