+Artigo 34.o 5.

Artigo 34.o 5.

A Autoridade pode, no prazo de seis meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir ao supervisor financeiro objeto da investigação uma recomendação na qual defina as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União.

Antes de emitir a referida recomendação, a Autoridade colabora com o supervisor financeiro sempre que considere que essa colaboração é adequada para resolver as falhas sistemáticas de supervisão que resultam na violação do direito da União, na tentativa de chegar a um acordo sobre as medidas necessárias para o cumprimento do direito da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa recomendação, o supervisor financeiro informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para garantir o cumprimento do direito da União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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