+Artigo 34.o 6.

Artigo 34.o 6.

Caso o supervisor financeiro não tenha dado cumprimento ao direito da União no prazo de um mês a contar da data de receção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada do facto pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija ao supervisor financeiro a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão emite o referido parecer no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por um mês.

A Autoridade e o supervisor financeiro fornecem à Comissão todas as informações necessárias.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.