+Artigo 37.o 1.

Artigo 37.o 1.

Caso a Autoridade tenha motivos para suspeitar que um supervisor não financeiro ou uma autoridade pública que supervisiona os organismos de autorregulação a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 não aplicou os atos da União ou a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, ou os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União, informa o supervisor ou a autoridade pública em causa dessas suspeitas de infrações e investiga-as.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a Autoridade pode agir a pedido de um ou mais supervisores não financeiros ou de autoridades públicas, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, inclusivamente se essa ação se basear em informações bem fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas nos termos do artigo 90.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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