+Artigo 37.o
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.
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Artigo 37.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Caso a Autoridade tenha motivos para suspeitar que um supervisor não financeiro ou uma autoridade pública que supervisiona os organismos de autorregulação a que se refere o artigo 52.o da Diretiva (UE) 2024/1640 não aplicou os atos da União ou a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, ou os aplicou de uma forma que pareça violar o direito da União, informa o supervisor ou a autoridade pública em causa dessas suspeitas de infrações e investiga-as. Para efeitos do primeiro parágrafo, a Autoridade pode agir a pedido de um ou mais supervisores não financeiros ou de autoridades públicas, do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, inclusivamente se essa ação se basear em informações bem fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas nos termos do artigo 90.o.
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Artigo 37.o 2.
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A Autoridade deve poder solicitar ao supervisor ou à autoridade pública em causa todas as informações que considere necessárias para a sua investigação, nomeadamente informações sobre a forma como os atos da União ou a legislação nacional referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento são aplicados em conformidade com o direito da União, mas com exceção das informações abrangidas pelo sigilo profissional, a menos que sejam aplicáveis as isenções previstas no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1624 e no artigo 52.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2024/1640. A autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa fornece sem demora à Autoridade as informações solicitadas. Sempre que as informações solicitadas à autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa revelem ou sejam consideradas insuficientes para obter as informações consideradas necessárias para efeitos da investigação da presumível infração, a Autoridade pode, após informar a autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa, dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado, diretamente a outras autoridades de supervisão ou autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação. O destinatário destes pedidos presta à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.
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Artigo 37.o 3.
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A Autoridade pode, no prazo de seis meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir à autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa uma recomendação na qual defina as medidas necessárias para sanar a infração identificada. Antes de emitir a referida recomendação, a Autoridade colabora com a autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa, caso considere essa colaboração adequada para sanar a infração, na tentativa de chegar a acordo sobre as medidas necessárias para o efeito. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade de supervisão ou autoridade pública informa a Autoridade das medidas que adotou ou tenciona adotar para sanar a infração.
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Artigo 37.o 4.
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Se a autoridade de supervisão ou autoridade pública não tiver sanado a infração identificada a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, a Autoridade emite um aviso que especifica a infração e identifica as medidas a aplicar pelos destinatários do aviso para atenuar os seus efeitos. O aviso referido no primeiro parágrafo deve ser dirigido:
a)
No caso de um supervisor não financeiro, aos supervisores homólogos de outros Estados-Membros e, se o supervisor for um organismo de autorregulação, à sua autoridade pública;
b)
No caso de uma autoridade pública, aos organismos de autorregulação sob a sua supervisão.
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Artigo 37.o 5.
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Logo que autoridade de supervisão ou autoridade pública em causa sanem a infração, a Autoridade informa os destinatários do seu alerta referido no n.o 4 de que a infração foi sanada e de que as medidas de atenuação cessaram.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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