+Artigo 46.o 3.

Artigo 46.o 3.

O procedimento de mediação é iniciado perante o Conselho Geral na composição de UIF. Todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção dos responsáveis das UIF que são afetadas pelo desacordo, procuram conciliar os pontos de vista das UIF que são afetadas pelo desacordo e chegam a acordo sobre um parecer não vinculativo. Se pertinente, peritos da Comissão podem ser convidados a participar no procedimento de mediação a título consultivo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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