+Artigo 46.o
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 46.o 5.
---+Artigo 46.o 6.

Artigo 46.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 46.o 1.	A Autoridade pode facilitar uma solução em caso de desacordo entre duas ou mais UIF relativamente a casos individuais relacionados com a cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1640. O objetivo dessa mediação é conciliar pontos de vista divergentes entre as UIF e adotar um parecer não vinculativo.
Artigo 46.o 2.	Se um desacordo não puder ser resolvido através de contacto direto e diálogo entre as UIF em causa, a Autoridade lança um procedimento de mediação a pedido de uma ou mais dessas UIF. A Autoridade pode também sugerir o lançamento de um procedimento de mediação por sua própria iniciativa. A mediação só pode ser realizada com o acordo de todas as UIF em causa.
Artigo 46.o 3.	O procedimento de mediação é iniciado perante o Conselho Geral na composição de UIF. Todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção dos responsáveis das UIF que são afetadas pelo desacordo, procuram conciliar os pontos de vista das UIF que são afetadas pelo desacordo e chegam a acordo sobre um parecer não vinculativo. Se pertinente, peritos da Comissão podem ser convidados a participar no procedimento de mediação a título consultivo.
Artigo 46.o 4.	O Conselho Geral na composição de UIF adota o regulamento interno do procedimento de mediação, incluindo os prazos aplicáveis.
Artigo 46.o 5.	Se uma UIF afetada por um desacordo se recusar a participar no procedimento de mediação, informa a Autoridade e as outras UIF afetadas pelo desacordo dos motivos da sua decisão no prazo especificado no regulamento interno a que se refere o n.o 4.
Artigo 46.o 6.	No prazo de três meses a contar da adoção do parecer não vinculativo a que se refere o n.o 3, as UIF afetadas pelo desacordo comunicam ao Conselho Geral na composição de UIF as medidas que tomaram em resposta ao parecer ou, caso não tenham tomado medidas, as razões pelas quais não o fizeram.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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