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+Artigo 49.o 3. |
Artigo 49.o 3.A Comissão só pode adotar um projeto de norma técnica de regulamentação através de um ato delegado sem um projeto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projeto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.o 2. A Comissão efetua consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão transmite imediatamente os projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão envia os seus projetos de normas técnicas de regulamentação à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projetos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão sob a forma de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projeto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adotar a norma técnica de regulamentação. Se a Autoridade apresentar um projeto de norma técnica de regulamentação alterado no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projeto, com base nas alterações propostas pela Autoridade, ou adotar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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