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+Artigo 54.o 3. |
Artigo 54.o 3.As autoridades de supervisão, os supervisores, as UIF e as entidades obrigadas envidam todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações. No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação, as autoridades de supervisão, os supervisores ou as UIF devem confirmar se cumprem, ou tencionam cumprir, a orientação ou recomendação em causa. Se uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não der ou tencionar não dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, deve informar a Autoridade, indicando as razões da sua decisão. A Autoridade torna público o facto de uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não dar ou não tencionar dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A Autoridade pode decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade de supervisão, pelo supervisor ou por uma UIF para não dar cumprimento à orientação ou recomendação. A autoridade de supervisão, o supervisor ou uma UIF são previamente notificados dessa publicação. Se a orientação ou recomendação assim o exigir, as entidades obrigadas apresentam relatórios claros e detalhados indicando se cumprem a orientação ou recomendação em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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