+Artigo 54.o
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.
---+Artigo 54.o 5.
|
Artigo 54.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 54.o 1.
|
A fim de definir práticas coerentes, eficientes e eficazes de supervisão e para as UIF, bem como garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade emite orientações e recomendações dirigidas às autoridades de supervisão, aos supervisores, às UIF ou às entidades obrigadas.
|
|
Artigo 54.o 2.
|
A Autoridade efetua, se for conveniente, consultas públicas abertas sobre essas orientações e recomendações e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados. Essas consultas e análises são proporcionadas em relação ao âmbito, à natureza e ao impacto das orientações ou recomendações. Caso a Autoridade não efetue consultas públicas abertas, deve fundamentar a sua decisão e torná-la pública.
|
|
Artigo 54.o 3.
|
As autoridades de supervisão, os supervisores, as UIF e as entidades obrigadas envidam todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações. No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação, as autoridades de supervisão, os supervisores ou as UIF devem confirmar se cumprem, ou tencionam cumprir, a orientação ou recomendação em causa. Se uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não der ou tencionar não dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, deve informar a Autoridade, indicando as razões da sua decisão. A Autoridade torna público o facto de uma autoridade de supervisão, um supervisor ou uma UIF não dar ou não tencionar dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A Autoridade pode decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade de supervisão, pelo supervisor ou por uma UIF para não dar cumprimento à orientação ou recomendação. A autoridade de supervisão, o supervisor ou uma UIF são previamente notificados dessa publicação. Se a orientação ou recomendação assim o exigir, as entidades obrigadas apresentam relatórios claros e detalhados indicando se cumprem a orientação ou recomendação em causa.
|
|
Artigo 54.o 4.
|
No relatório referido no artigo 64.o, n.o 4, alínea c), a Autoridade enumera as orientações e recomendações que emitiu.
|
|
Artigo 54.o 5.
|
As orientações e recomendações emitidas pela Autoridade substituem as orientações e recomendações anteriormente emitidas pela EBA ou por supervisores e UIF sobre o mesmo assunto. Desde que continuem a ser pertinentes, as orientações e recomendações emitidas pela EBA ou por supervisores e UIF ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
) e do Regulamento (UE) 2023/1113 continuam a ser aplicáveis até ao início da aplicação das novas orientações emitidas pela Autoridade sobre o mesmo assunto. A Autoridade prevê um período de transição adequado para a aplicação das novas orientações e recomendações. |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|